As leis de incentivos são isenções tributárias concedidas a pessoas físicas ou juridicas que patrocinam projetos culturais e sociais.
 
   
 
Regulamenta a renúncia fiscal de impostos de renda para projetos culturais. As empresas podem utilizar até 4% do IRPJ anual. As pessoas físicas podem utilizar 6%.
 
   
 
Projetos aprovados pelo Ministério da Cultura
Dedução no Imposto de Renda de até 3% pessoas físicas e jurídicas.
 
   
 
 
Lei Estadual de incentivo à cultura. As pessoas jurídicas podem utilizar 2% do ICMS.
 
     
 
Rouanet
 
 

Presidência da República
Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa
Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:
I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;
IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;
V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de
outros povos ou nações;
VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
IX - priorizar o produto cultural originário do País.

Art. 2° O Pronac será implementado através dos seguintes mecanismos:
I - Fundo Nacional da Cultura (FNC);
II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);
III - Incentivo a projetos culturais.
Parágrafo único. Os incentivos criados pela presente lei somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.
§ 1o Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.646, de 2008)
§ 2o É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Art. 3° Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
I - incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;
c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
II - fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;
a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;
d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior;
e) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou congêneres;
III - preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante:
a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;
b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;
c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;
d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais;
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;
b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;
c) fornecimento de recursos para o FNC e para fundações culturais com fins
específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de caráter cultural;
V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:
a) realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens;
b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

CAPÍTULO II
Do Fundo Nacional da Cultura (FNC)
Art. 4° Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, que passará a denominar-se Fundo Nacional da Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac e de:
I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos;
II - favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional;
III - apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira;
IV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
V - favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade, aí considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas culturais existentes, o caráter multiplicador dos projetos através de seus aspectos sócio-culturais e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios.
§ 1o O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o Os recursos do FNC somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3° Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR.
§ 4° Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos pró-labore e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento.
§ 5° O Secretário da Cultura da Presidência da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC.
§ 6o Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 7° Ao término do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor.
§ 8° As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a reavaliação do parecer inicial.

Art. 5° O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos:
I - recursos do Tesouro Nacional;
II - doações, nos termos da legislação vigente;
III - legados;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei;
VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente capítulo desta lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva origem geográfica regional;
VIII - um por cento da arrecadação bruta das loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios;
VIII - um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados aos prêmios; (Redação dada pela Lei nº 9.312, de 1996) (Regulamento)
VIII - Três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados aos prêmios; (Redação dada pela Lei nº 9.999, de 2000)
IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil;
XII - saldos de exercícios anteriores; XIII recursos de outras fontes.

Art. 6° O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.
§ 1° (Vetado)
§ 2° Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR.

Art. 7° A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III
Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)
Art. 8° Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.

Art. 9o São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do FICART, além de outros que venham a ser declarados pelo Ministério da Cultura: (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas;
II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres;
III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural;
IV - construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;
V - outras atividades comerciais ou industrias, de interesse cultural, assim considerados pela SEC/PR, ouvida a CNIC.
V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

Art. 10. Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento.

Art. 11. As quotas dos Ficart, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural, constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Art. 12. O titular das quotas de Ficart:
I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo;
II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.

Art. 13. A instituição administradora de Ficart compete:
I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste.
Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 1994)

Art. 15. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário pessoas jurídica tributada com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.

Art. 16. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes da alienação ou resgate de quotas dos Ficart, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate de quotas de fundos mútuos de ações.
§ 1° Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente.
§ 2° O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho de capital foi auferido.
§ 4° Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o caput deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo imposto sobre a renda, nos termos da legislação aplicável a esta classe de contribuintes.

Art. 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por Ficart, que deixem de atender aos requisitos específicos desse tipo de fundo, sujeitar-se-ão à tributação prevista no artigo 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

CAPÍTULO IV
Do Incentivo a Projetos Culturais
Art. 18 Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC.

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
a) artes cênicas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
c) música erudita ou instrumental; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
d) circulação de exposições de artes plásticas; (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.228-1, de 2001)
a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.228-1, de 2001)
c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados à SEC/PR, ou a quem esta delegar a atribuição, acompanhados de planilha de custos, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC e posterior encaminhamento à CNIC para decisão final.
§ 1º No prazo máximo de noventa dias do seu recebimento poderá a SEC/PR notificar o proponente do projeto de não fazer jus aos benefícios pretendidos, informando os motivos da decisão.
§ 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá recurso à CNIC, que deverá decidir no prazo de sessenta dias.
Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 1o O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta
dias. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3° (Vetado)
§ 4° (Vetado)
§ 5° (Vetado)
§ 6° A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização.
§ 7º A SEC/PR publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante de recursos autorizados no exercício anterior pela CNIC, nos termos do disposto nesta Lei, devidamente discriminados por beneficiário.
§ 7o O Ministério da Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para a renúncia fiscal no exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 8o Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.874, 1999)

Art. 20. Os projetos aprovados na forma do artigo anterior serão, durante sua execução, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições.
§ 1° A SEC/PR, após o término da execução dos projetos previstos neste artigo,
deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos.
§ 2º Da Decisão da SEC/PR caberá recurso à CNIC, que decidirá no prazo de sessenta dias.
§ 2o Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias.(Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3° O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa a avaliação de que trata este artigo.

Art. 21. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Capítulo deverão comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação.

Art. 22. Os projetos enquadrados nos objetivos desta lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural.

Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se:
I - (Vetado)
II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei.
§ 1o Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar.
§ 2o As transferências definidas neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte.

Art. 24. Para os fins deste Capítulo, equiparam-se a doações, nos termos do regulamento:
I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais;
II - despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições:
a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de que trata este inciso;
b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos projetos e respectivos orçamentos de execução das obras;
c) posterior certificação, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.

Art. 25. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:
I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
III - literatura, inclusive obras de referência;
IV - música;
V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas,
museus, arquivos e demais acervos;
VIII - humanidades; e
IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.
Parágrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos culturais do inciso II deste artigo deverão beneficiar, única e exclusivamente, produções independentes conforme definir o regulamento desta Lei.
Parágrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: (Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532 de, 1997)
I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
§ 1o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
§ 2o O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
§ 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4o (VETADO)
§ 5o O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.

Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente.
§ 1o Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:
a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;
b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior;
c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º. Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que, devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor e aprovadas pela CNIC.
§ 2o Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
Art. 28. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação.
Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimentos não configura a intermediação referida neste artigo.
Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura a intermediação referida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

Art. 29. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei.
Parágrafo único. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação.

Art. 30. As infrações aos dispositivos deste capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 2o A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente junto ao Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3o Sem prejuízo do parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o disposto nos arts. 38 e seguintes desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios.

Art. 32. Fica instituída a Comissão Nacional de incentivo à Cultura - CNIC, com a seguinte composição:
I - o Secretário da Cultura da Presidência da República;
II - os Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR;
III - o Presidente da entidade nacional que congregar os Secretários de Cultura das Unidades Federadas;
IV - um representante do empresariado brasileiro;
V - seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artísticos de âmbito nacional.
§ 1o A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá o voto de qualidade.
§ 2o Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei.

Art. 33. A SEC/PR, com a finalidade de estimular e valorizar a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as contribuições mais significativas para a área:
I - de artistas ou grupos de artistas brasileiros ou residentes no Brasil, pelo conjunto de sua obra ou por obras individuais;
II - de profissionais da área do patrimônio cultural;
III - de estudiosos e autores na interpretação crítica da cultura nacional, através de ensaios, estudos e pesquisas.

Art. 34. Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento. (Regulamento)

Art. 35. Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção Cultural, nos termos do art. 1 o , § 6 o , da Lei n o 7.505, de 2 de julho de 1986 , serão recolhidos ao Tesouro Nacional para aplicação pelo FNC, observada a sua finalidade.

Art. 36. O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no exercício de suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere à aplicação de incentivos fiscais nela previstos.

Art. 37. O Poder Executivo a fim de atender o disposto no art. 26, § 2o, desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orçamentárias.

Art. 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei.

Art. 40. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei.
§ 1o No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.
§ 2o Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do
incentivo.

Art. 41. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, Regulamentará a presente lei.

Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

 
 
 
     
 
Audiovisual
 
 

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
               Art. 1o  Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, na forma do regulamento.
        § 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas.
        § 2º A dedução prevista neste artigo está limitada a três por cento do imposto devido pelas pessoas físicas e a um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas.
        § 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão:
        a) deduzidos do imposto devido no mês a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro mensal;
        b) deduzidos do imposto devido na declaração de ajuste para:
        1. as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual;
        2. as pessoas físicas.
        § 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional.
       § 5º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.
        Art. 1o-A.  Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado: 
        I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas;
        II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.  
        § 1o  A dedução prevista neste artigo está limitada: 
        I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e 
        II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 
        § 2o  Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio: 
        I - pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; e
        II - pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto. 
        § 3o  As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 
        § 4o  Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento.
        Art. 2º O art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte."
        Art. 3o Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei no 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2o desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.
       § 1o  A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. 
       § 2o  Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.
        Art. 3o-A.  Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. 
        § 1o  A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. 
        § 2o  Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.
        Art. 4o  O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1o, 1o-A, 3o e 3o-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. 
        § 1º As contas de aplicação financeira a que se refere este artigo serão abertas:
        I - em nome do proponente, para cada projeto, no caso do art. 1o e do art. 1o-A, ambos desta Lei;
        II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do art. 3o e do art. 3o-A, ambos desta Lei.
       
       § 2o Os projetos a que se refere este artigo deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
        I - contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado, comprovados ao final de sua realização;
        II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos no art. 1o e no art. 1o-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3o e no art. 3o-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), podendo esses limites serem utilizados concomitantemente;
        III - apresentação do projeto para aprovação da ANCINE, conforme regulamento.
        § 3o Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária.
       § 4o A liberação de recursos fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para realização do projeto.
       § 5o A utilização dos incentivos previstos nesta Lei não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela ANCINE.
        Art. 5o  Os valores não aplicados na forma dos arts. 1o e 1o-A, ambos desta Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data do início do 1o (primeiro) depósito na conta de que trata o inciso I do § 1o do art. 4o, e, no caso dos arts. 3o e 3o-A, todos desta Lei, após 180 (cento e oitenta) dias de seu depósito na conta de que trata o inciso II do § 1o do art. 4o desta Lei, destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme normas expedidas pelo Comitê Gestor.
        Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.
        § 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento.
        § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.
        Art. 7º Os arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ................................................................
§ 1º A produção e adaptação de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros.
§ 2º O Poder Executivo poderá reduzir o limite mínimo, a que se refere o parágrafo anterior, no caso de produções audiovisuais de natureza jornalístico-noticiosa."
.......................................................................
Art. 30. Até o ano 2003, inclusive, as empresas distribuidoras de vídeo doméstico deverão ter um percentual de obras brasileiras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lançá-las comercialmente.
§ 1º O percentual de lançamentos e títulos a que se refere este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas.
......................................................................
        Art. 8º Fica instituído o depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal.
        Parágrafo único. A Cinemateca Brasileira poderá credenciar arquivos ou cinematecas, públicos ou privados, para o cumprimento do disposto neste artigo.
        Art. 9º O Poder Executivo fiscalizará a efetiva execução desta lei no que se refere à realização de obras audiovisuais e à aplicação dos recursos nela comprometidos.
        Art. 10. Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta lei, punível com a pena de reclusão de dois a seis meses e multa de cinqüenta por cento sobre o valor da redução.
        § 1º No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido, ou que dele se tenham beneficiado.
        § 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos em função desta lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade objeto do incentivo.
        Art. 11. Fica sujeito à multa, que variará de 100 (cem) a 1.500 (um mil e quinhentas) Ufir, sem prejuízo de outras sanções que couberem, aquele que descumprir o disposto nos arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, com a redação dada pelo art. 7º desta lei.
        Art. 12. É estimado o montante da renúncia fiscal decorrente desta lei no exercício de 1993 em Cr$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de cruzeiros).
        Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.
        Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
       Art. 15. Fica revogado o
        Brasília, 20 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Antônio Houaiss

 
     
 
         
 
SIEC
 
 

DECRETO Nº28.442, de 30 de outubro de 2006.

REGULAMENTA A LEI Nº13.811, DE 16 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV eVI da Constituição do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO a necessidade de se operacionalizar a Lei queinstituiu, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura. DECRETA:

CAPÍTULO I - DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA
Art.1º. O Sistema Estadual de Cultura desenvolver-se-á mediante o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de programas, ações, projetos e demais atividades culturais que se coadunemcom os princípios e objetivos do SIEC.

Art.2º. São princípios do Sistema Estadual de Cultura - SIEC:
I – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
II – resguardo à memória coletiva;
III – promoção da dignidade da pessoa humana;
IV – promoção da cidadania cultural;
V – promoção da inclusão social;
VI – universalidade no acesso aos bens culturais;
VII – autonomia das entidades culturais;
VIII – liberdade de criação cultural;
IX – estímulo à criatividade;
X – participação da sociedade.

Art.3º. São objetivos do Sistema Estadual de Cultura- SIEC:
I – propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais, em especial os previstos nas normas de hierarquia constitucional;
II – facilitar a toda população residente no Estado o acesso a bens e serviços culturais;
III – estimular a produção e difusão das manifestações artísticas e culturais;
IV – estimular ações com vistas a valorizar artistas, gestores, produtores, pesquisadores e outros profissionais das artes e da cultura;
V – apoiar os criadores e suas obras;
VI – proteger as diferentes expressões culturais;
VII – proteger os diferentes modos de criar e de fazer;
VIII – promover a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural cearense em sua dimensão material e imaterial;.
IX – sistematizar e promover a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda do Estado;
X – desenvolver a consciência e o efetivo respeito aos valores culturais cearenses;
XI – integrar a atuação de órgãos e pessoas que promovem a cultura;
XII – implementar políticas públicas que viabilizem a cooperação técnica entre os entes federados na área cultural;
XIII – incentivar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas do fazer cultural;
XIV – promover a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XV – promover a transparência dos investimentos na área cultural; XVI – criar indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Estado;
XVII – subsidiar as políticas, ações e programas transversais da cultura nos planos e ações estratégicas dos demais órgãos integrantes da Administração Pública Estadual;
XVIII – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento econômico e social;
XIX – desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;
XX – promover a difusão e a valorização das expressões culturais cearenses no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros estados e países.

Art.4º. Para efeito da execução do Sistema Estadual de Cultura – SIEC, consideram-se:
I – Fundo Estadual da Cultura – FEC: mecanismo de natureza financeira e contábil que tem por finalidade a mobilização e aplicação dos recursos de que trata o Art.14 da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006;
II – Mecenato: mecanismo de natureza contábil de concessão de estímulos e incentivos fiscais, que tem por finalidade a captação, a mobilização e a aplicação de recursos financeiros destinados à produção cultural;
III – Conselho Estadual da Cultura – CEC: órgão colegiado com competência para:
a) definir atividades a serem realizadas pelos integrantes do Sistema;
b) definir o percentual mínimo do orçamento anual que os municípios devem destinar aos gastos públicos anuais com atividades culturais como critério de admissibilidade desses Municípios no SIEC;
c) definir outras áreas artísticas e culturais que não tenham sido contempladas na Lei;
d) decidir sobre os recursos da decisão denegatória dos projetos submetidos ao Mecenato;
e) encaminhar ao Secretário da Cultura, para homologação, a lista dos projetos aprovados no Mecenato;
f) definir a gravidade da conduta que gerou sanção administrativa e imputar-lhe o valor da multa a ser aplicada sobre o valor do projeto.
IV – Comitê Gestor do FEC: unidade administrativa gerenciadora do FEC, integrante da organização da Secretaria da Cultura;
V – Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC: órgão colegiado com competência para a avaliação e a decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato;
VI – Proponente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, domiciliada no Estado há pelo menos 01 ano, diretamente responsável pelo projeto a ser beneficiado com recursos do SIEC.
VII – Incentivo fiscal: lançamento ou utilização como crédito do recurso financeiro aplicado em projetos culturais por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações – ICMS, a título de compensação para dedução dos valores devidos ao Estado, na forma e limites estabelecidos neste Decreto;
VIII – Projeto: os projetos culturais e artísticos submetidos às instâncias do SIEC, cuja elaboração atenda ao disposto na Lei e neste Decreto.
IX – Doação: transferência definitiva de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito de promoção ou publicidade para o contribuinte doador.
X – Patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo Patrocinador ao Proponente, de recursos financeiros para realização do projeto cultural, sem proveito pecuniário direto para o Patrocinador;
XI – Investimento: aplicação de recursos financeiros em atividades culturais com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte investidor;
XII – Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura - CEFIC: documento fiscal emitido pela Secretaria da
Fazenda, discriminando o nome do projeto cultural, o nome do proponente, o número do processo na SECULT, o nome ou razão social do contribuinte e o valor do certificado, que autoriza o contribuinte incentivador deduzir do ICMS devido mensalmente o valor nele especificado;
XIII – Certificado de Incentivo à Cultura - CINC: documento emitido pela Secretaria da Cultura atestando o recebimento de depósito financeiro em favor do Fundo Estadual da Cultura;
XIII – Produto Cultural: Artefato cultural fixado em suporte material de qualquer espécie, com possibilidade de reprodução, comercialização ou distribuição.

Art.5º. Sem prejuízo das áreas culturais apoiadas nos termos do Art.8º da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, poderão ser custeados com recursos do Fundo Estadual da Cultura - FEC e Mecenato:
I – eventos artístico-culturais de qualquer natureza, desde que dentro dos segmentos culturais apoiados pelo Sistema e que atentam ao disposto no Art.12 deste Decreto;
II – produtos culturais;
III – seminários, oficinas e cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura;
IV – transporte e seguro de objeto de valor cultural, destinado à exposição pública, bem como à exposição permanente em aparelhos culturais do pertencentes ao Estado do Ceará, administrados ou não pela Secretaria da Cultura;
V – prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados de qualquer das áreas apoiadas pelo Art.8º da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, desde que resultado de concurso público de seleção realizado no âmbito do Estado;
VI – construção, formação, organização, manutenção, ampliação e aparelhagem de museus, bibliotecas, arquivos, teatros, centros culturais, bandas de música e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;
VII – restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;
VIII – distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;
IX – levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;
X – realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens;
XI – contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;
XII – transferência a municípios para desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos;
XIII - outras ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura, enquadráveis nos arts.2º e 3º da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.
Parágrafo único. O Secretário da Cultura expedirá as instruções normativas necessárias para definição das condições e procedimentos das concessões previstas neste artigo.

CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO DO SIEC
Art.6º. No âmbito do Estado do Ceará, as atividades do Sistema Estadual da Cultura – SIEC poderão ser custeadas com recursos das seguintes fontes:
I – Tesouro Estadual;
II - Fundo Estadual da Cultura – FEC;
III - Mecenato Estadual;
IV - outras fontes.

SEÇÃO I
DO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC
Art.7º. O Fundo Estadual da Cultura – FEC financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida que integralize o orçamento respectivo.
§1º. Excepcionalmente o FEC, por deliberação do Comitê Gestor, poderá financiar 100% (cem por cento) do custo dos projetos culturais.
§2º. A contrapartida a ser obrigatoriamente oferecida pelo proponente, para fins de complementação do custo total dos programas, projetos ou ações artístico-culturais, deverá ser feita mediante alocação de recursos financeiros, bens ou serviços próprios ou de terceiros, ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento através de outra fonte devidamente identificada, vedada a utilização do mecanismo de Incentivos Fiscais previstos como contrapartida.
§3º. Para os proponentes de projetos submetidos aos editais de incentivo à produção artística e cultural lançados pela Secretaria da Cultura, é considerada como contrapartida a que se refere o caput deste artigo, as exigências constantes do edital.
§4º. A contrapartida será dispensada sempre que os recursos tenham sido destinados a apoiar programas, projetos e ações culturais desenvolvidos por associações civis de natureza cultural, sem fins econômicos, cuja finalidade estatutária principal seja dar apoio a instituições do Estado, no atendimento dos princípios e objetivos previstos nos arts.2º e 3º da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.

Art.8º. O Fundo Estadual da Cultura será administrado por um Comitê Gestor, com a seguinte composição:
I – Secretário da Cultura, que o presidirá;
II - Presidente da Fundação de Teleducação do Ceará - FUNTELC;
III – Diretor do Theatro José de Alencar;
IV – Diretor do Museu do Ceará;
V – Diretor da Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel;
VI – Coordenador Administrativo Financeiro da SECULT;
VII – Coordenador de Ação Cultural da SECULT;
VIII – Presidente do Instituto de Arte e Cultura do Ceará – IACC.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Gestor, serão nomeados no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, para mandato de dois anos, permitida a recondução para igual período.

Art.9º. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura:
I – apreciar e aprovar os projetos culturais a serem beneficiados pelo FEC, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política estadual de cultura e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo;
II – solicitar pareceres técnicos para subsidiar a seleção, avaliação e aprovação de projetos submetidos aos auspícios do FEC;
III - acompanhar os resultados obtidos pelos projetos apoiados com recursos orçamentários do fundo;
IV – realizar diligências, quando julgar conveniente, para maior aprofundamento no conhecimento do projeto cultural, antes de sua aprovação;
V – aprovar os editais de inscrição de projetos dirigidos ao FEC;
VI – homologar os resultados dos processos públicos de seleção custeados com recursos do FEC;
VII – analisar, em última instância, os pedidos de revisão dos resultados dos processos públicos de seleção, ouvida a comissão de seleção que deliberou sobre o tema.

Art.10. Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, poderão deduzir deste imposto a pagar, o valor recolhido diretamente em favor do FEC, no limite máximo de 2% (dois por cento) do imposto devido no mês.
§1º. Os recursos do tributo tratado neste artigo, destinados ao FEC, deverão ser recolhidos através de guia de depósito, a seu favor, na conta aberta em Banco Oficial, em nome do FEC.
§2º. Na guia de depósito deverá constar obrigatoriamente, no campo depositante, a identificação do doador e, se contribuinte do ICMS, o número de seu CGF.
§3º. De posse do depósito, devidamente autenticado, o contribuinte deverá apresentá-lo à SECULT para emissão do Certificado de Incentivo à Cultura – CINC, nos termos do Anexo VI deste Decreto.
§4º. O Certificado de Incentivo à Cultura, acompanhado da Guia de Depósito ao FEC, autoriza o contribuinte incentivador a deduzir do ICMS devido mensalmente, o valor nele especificado.
§5º. O depósito em favor do FEC efetuado por pessoa física ou entidade não contribuinte do ICMS, deverá ser apresentado à SECULT, para os fins devidos.
§6º. Mensalmente a SECULT informará à SEFAZ a relação dos depositantes e o montante dos depósitos na conta do FEC, para fins de adoção das medidas tributárias cabíveis.

SUBSEÇÃO I
DA TRAMITAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Art.11. Os projetos submetidos aos auspícios do Fundo Estadual da Cultura - FEC deverão ser protocolizados junto à Secretaria da Cultura, e apresentados em formulário de inscrição padrão, Anexo I deste Decreto, em duas vias, acompanhado dos seguintes documentos:
I – pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos:
a) cópia do CNPJ;
b) prova de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura da SECULT; cópia do instrumento constitutivo e últimas alterações;
d) certidões negativas junto ao FGTS e ao INSS;
e) prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede do proponente, se houver;
f) currículo das atividades culturais exercidas.
II – pessoas jurídicas de direito público:
a) cópia da CNPJ;
b) prova de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura da SECULT;
c) declaração do Tribunal de Contas dos Municípios, atestando a apresentação da prestação de contas mensal, bem como do pagamento do funcionalismo público;
d) certidões negativas junto ao FGTS e ao INSS;
e) prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal e Estadual;
f) currículo das atividades culturais exercidas;
g) comprovante de atualização do Cadastro Municipal integrado ao Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará.
III – pessoas físicas:
a) cópia do Cédula de Identidade;
b) cópia do CPF;
c) comprovante de endereço;
e) prova de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da SECULT.
IV - entidades civis com fins econômicos:
a) cópia do CNPJ;
a) prova de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura da SECULT;
c) cópia do contrato social em vigor, devidamente registrado;
d) certidões negativas junto ao FGTS e ao INSS;
a) prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede do proponente, se houver;
b) currículo das atividades culturais exercidas.

Art.12. Os projetos culturais, quando não objetos de processo público de seleção, serão analisados, pelo Comitê Gestor do FEC, por ordem cronológica de entrada no protocolo da SECULT.
§1º. O Comitê Gestor decidirá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre a aprovação dos projetos que lhe forem encaminhados.
§2º. A decisão sob análise será comunicada por escrito ao proponente.
§3º Da decisão denegatória caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Comitê Gestor no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do conhecimento da decisão.

§4º. O Presidente do Comitê Gestor decidirá, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de reconsideração que trata o parágrafo anterior, cuja decisão será irrecorrível.
§5º. A SECULT somente aprovará projetos dentro do limite orçamentário do FEC.
§6º. O montante dos recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição, serão definidos em portaria do Secretário da Cultura, que será publicada no Diário Oficial do Estado, observado o limite orçamentário do FEC, ficando assegurado anualmente, pelo menos, o lançamento dos seguintes editais:
I – Ceará do Carnaval;
II – Ceará da Paixão;
III – Ceará Junino;
IV – Patrimônio Material;
V – Incentivo às Artes, compreendendo literatura, teatro, circo, dança, música, artes visuais;
VI – Prêmio Chico Albuquerque de Fotografia;
VII – Cinema e Vídeo;
VIII – Natal Regional.
§7º. Os projetos que envolvam patrimônio tombado deverão ser analisados previamente pela unidade de patrimônio da SECULT e posteriormente serão encaminhados ao Comitê Gestor do FEC para deliberação final.
§8º. No início de cada exercício financeiro o Comitê Gestor fará publicar na página da SECULT na internet o calendário anual de suas reuniões ordinárias, bem como no intervalo das reuniões divulgará a ata da reunião imediatamente anterior.
§9º. Caracterizado qualquer vínculo de parentesco sangüíneo ou afim, até o 2º grau, entre o postulante ao incentivo e algum membro do Comitê Gestor, este não participará da análise e votação do projeto.
§10. O Secretário da Cultura poderá deliberar ad referendum do colegiado, nos casos excepcionais definidos pelo Comitê Gestor.
Art.13. A avaliação dos projetos submetidos ao Fundo Estadual da Cultura - FEC, observará os seguintes critérios:
I – qualidade técnica do projeto;
II – plano de mídia e divulgação, coerente com o porte do projeto e com o público que se pretende atingir; onde deverá constar a divulgação do apoio institucional prestado pelo Governo do Estado e pela Secretaria da Cultura através da Lei de Incentivo à Cultura nº13.811, de 16 de agosto de 2006, na forma do manual de identidade e aplicação de marcas a ser instituído por ato do secretário da Cultura;
III – compatibilidade com a política estadual de cultura, priorizando-se os projetos que:
a) permitam a formação de multiplicadores através de oficinas, cursos e workshops;
b) contemplem um plano de circulação, no caso de evento sediado na capital do Estado, por bairros da periferia fortalezense; em se tratando de eventos realizados em qualquer outro município estadual, incluírem um plano de circulação do evento que atinja Municípios da macro-região administrativa em que o Município se encontre inserido;
c) prevejam a circulação do evento na Capital Cultural do Estado do Ceará ou promoção dos artistas do Município Capital Cultural, através de sua inclusão na programação do evento.
IV – apresentação de pesquisa para a mensuração e avaliação do impacto econômico do projeto na região;
V - contrapartida dos Fundos Municipais de Cultura. Parágrafo único. A apreciação técnica de que trata o inciso I deste Artigo deverá verificar, necessariamente, o atendimento dos objetivos do SIEC, a adequação dos custos propostos aos praticados no mercado, sem prejuízo dos demais aspectos exigidos na legislação aplicável, vedada a apreciação subjetiva baseada em valores artísticos ou culturais.
Art.14. O projeto incentivado deverá utilizar, preferencialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado.
Art.15. Os produtos materiais e serviços resultantes do apoio do Fundo Estadual da Cultura - FEC serão de exibição, utilização e circulação públicas, não podendo ser destinados ou restritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

SEÇÃO II
DO MECENATO ESTADUAL
SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - CEIC
Art.16. Os programas, projetos ou ações culturais submetidos ao Mecenato Estadual, obedecerão aos critérios de análise definidos no art.13 deste Decreto, e serão homologados pelo Secretário da Cultura, após apreciação técnica da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC, nos termos do artigo 25 da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.

Art.17. Compete à Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC:
I – emitir parecer técnico ao Secretário da Cultura com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação do programa, projeto ou ação cultural em questão, com subsídio para seu julgamento;
II – solicitar pareceres técnicos para subsidiar a recomendação dos programas, projetos e ações culturais submetidos aos auspícios do Mecenato;
III - fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade de seu cumprimento, inclusive quanto a observância dos cronogramas ajustados;
IV – elaborar relatório quadrimestral das atividades desenvolvidas;
V – solicitar ao Secretário da Cultura a realização de vistorias, avaliações, perícias, análises, auditorias e demais levantamentos necessários à perfeita observância deste Decreto;
VI – elaborar os editais de inscrição de projetos dirigidos ao Mecenato;
VII – publicar semestralmente o cronograma de liberação dos CEFICS para o semestre em exercício.

Art.18. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC contará com a seguinte composição:
I – o Secretário da Cultura, que a presidirá;
II – 05 (cinco) servidores da SECULT, representando diferentes linguagens artísticas;
III – 05 (cinco) representantes indicados por associações civis de fins culturais ou entidades de artistas.
§1º. Os membros a que se refere o inciso III deste Artigo serão escolhidos em assembléia convocada para esse fim, através de edital público da Secretaria da Cultura – SECULT.
§2º. As indicações de representantes serão apresentadas em listas tríplices, cabendo ao Secretário da Cultura a escolha dos membros da CEIC, fazendo publicar no Diário Oficial do Estado os membros designados.
§3º. O Presidente da CEIC nas suas faltas e impedimentos legais e eventuais designará seu substituto.
§4º. Na hipótese de as associações civis e entidades de artistas não indicarem candidatos em número suficiente para a composição da CEIC, caberá ao Secretário da Cultura a livre indicação dos respectivos membros.
§5º. Os componentes da CEIC terão mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.
§6º. Perde a qualidade de membro da CEIC o representante que selicenciar para tratar de interesses particulares, aposentar-se, exonerar-se, for demitido do seu cargo efetivo ou afastado de suas funções durante o mandato.
§7º. Enquanto estiverem no exercício de seus mandatos, não será permitido aos membros da CEIC, apresentar projetos por si ou por interposta pessoa.
§8º. A vedação de que trata o parágrafo anterior aplica-se exclusivamente aos membros da CEIC, não se estendendo às entidades que os indicaram.
§9º. Caracterizado qualquer vinculo de parentesco sanguíneo ou afim, até o 2º grau, entre o postulante ao incentivo e algum membro da CEIC, este não participará da análise e votação do projeto.
§10. A participação como membro da CEIC não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público.

SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CEIC
Art.19. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC funcionará em Plenário com o número mínimo de 06 (seis) membros.
Art.20. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC terá seu funcionamento disciplinado pelo seu Regimento Interno, aprovado pelo Secretário da Cultura e publicado no Diário Oficial do Estado.
§1º Do Regimento Interno constarão, entre outras normas, o cronograma de reuniões e a forma de
convocação, bem como o roteiro da análise dos projetos.
§2º O Regimento Interno e as demais normas e decisões da CEIC serão divulgados no Diário Oficial e na página da SECULT na internet.
§3º As deliberações da CEIC serão tomadas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.
§4º O presidente da Comissão poderá deliberar ad referendum do colegiado, independentemente do oferecimento prévio de subsídios.
Art.21. A lista contendo a relação dos programas, projetos e ações culturais aprovados será levada à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial, contendo no mínimo os seguintes dados:
I – título do Projeto;
II – número de registro na Secretaria da Cultura;
III – nome do proponente e respectivo CNPJ ou CPF;
IV – objeto do projeto;
V – valor e prazo autorizados para captação dos recursos;
VI – enquadramento quanto às disposições dos arts.2º e 3º da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.
Parágrafo único. As instituições beneficiárias não poderão ressarcir-se de despesas efetuadas em data anterior à da publicação de que trata este Artigo.

SUBSEÇÃO III
DA TRAMITAÇÃO, DA ANÁLISE E DA VOTAÇÃO
Art.22. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC fará publicar no Diário Oficial do Estado edital contendo os procedimentos exigidos para a apresentação de projetos culturais a serem incentivados com recursos do Mecenato, bem como o período de inscrição dos mesmos.

Art.23. A proposta apresentada com a finalidade de pleitear a concessão de incentivo fiscal deverá ser elaborada sob a forma de projeto, conforme disponibilizado pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, indicando os objetivos e os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e posterior controle e fiscalização.

Art.24. Portaria do Secretário da Cultura definirá os níveis de dimensão e valores do apoio.

Art.25. O Secretário Executivo da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC encaminhará, para conhecimento prévio, aos membros da Comissão, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data da próxima reunião, as relações dos processos a serem submetidos a exame.

Art.26. Os projetos devidamente selecionados de acordo com o segmento cultural serão distribuídos, para relatar, aos membros da Comissão.

Art.27. Recebido o projeto, o Relator adotará os seguintes procedimentos:
I – se julgar satisfatoriamente instruído o projeto, procederá a análise técnica e respectivo parecer;
II – constatada a insuficiência das informações à apreciação do projeto, o Relator solicitará formalmente, nos mesmos autos, prorrogação de prazo para análise, bem como as diligências que se fizerem necessárias.
§1º. Solicitada a prorrogação, nos termos do inciso II deste Artigo, o processo será julgado na reunião ordinária seguinte.
§2º O parecer deverá ser conclusivo pela aprovação ou rejeição do projeto cultural, especialmente quanto ao seu enquadramento nos objetivos do SIEC, à compatibilização dos custos com os valores de mercado, à capacidade de execução pelo proponente, à vedação de concentração por segmento e proponente e à conveniência e oportunidade de sua execução de acordo com a programação anual das atividades da SECULT.

Art.28. A qualquer tempo ao longo da apreciação do projeto que lhe tenha sido distribuído, o Relator poderá requisitar cópias de documentos ou informações ao proponente do projeto, de modo a permitir o completo conhecimento da matéria. Parágrafo único. A análise dos projetos culturais que envolvam mais de uma área ou segmento cultural poderá ser feita em conjunto pelos representantes das áreas envolvidas.

Art.29. O parecer deverá ser lido em sessão, devendo o Relator enfatizar, se for o caso, os dados relevantes do projeto que motivaram o seu convencimento, encaminhando, em seguida, o respectivo texto para ser juntado ao processo.

Art.30. Os pareceres dos Relatores serão submetidos à votação plenária, pelo quorum de metade mais um dos membros presentes à reunião.
Parágrafo único. Ocorrendo empate, o Presidente avocará o processo para decisão.

Art.31. O Presidente poderá, por solicitação de qualquer dos membros presentes, após o parecer do Relator, abrir novo período de discussão por 15 (quinze) minutos, caso julgue necessário para melhor esclarecimento das questões relacionadas direta ou indiretamente ao projeto sob análise.

Art.32. As decisões plenárias serão consignadas em ata, subscrita pelos membros presentes à reunião, devendo dela constar, resumidamente, a identificação do projeto cultural e do respectivo processo, a conclusão dos pareceres pela aprovação ou rejeição, o nome do Relator e o que for requerido pelos membros presentes.

SUBSEÇÃO IV
DAS APRECIAÇÕES ESPECIAIS
Art.33. Será admitida a retirada de pauta de projetos por solicitação de qualquer membro, devidamente fundamentada, de forma oral ou escrita, após aprovação do Presidente. Parágrafo único. A retirada da pauta implica na desconsideração de todos os atos porventura já praticados pela CEIC.

Art.34. Os pedidos de reconsideração, encaminhados pelo secretário da Cultura para oitiva da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, serão distribuídos a um Relator que não poderá ser o mesmo que proferiu o parecer da decisão recorrida.
§1º Os pareceres dos Relatores aos pedidos de reconsideração, encaminhados na forma deste artigo, serão votados nominalmente ao final da pauta do dia, podendo o Presidente, no entanto, face à relevância ou urgência do tema, dar-lhe prioridade na ordem de votação.
§2º Aplicam-se às decisões tomadas em grau de reconsideração as prescrições da Subseção III desta parte.

SUBSEÇÃO V
DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO AO INCENTIVO E DA LIBERAÇÃO DO CEFIC
Art.35. Os projetos culturais incentivados deverão utilizar preferencialmente recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado.

Art.36. Publicada a lista de que trata o artigo 21 deste Decreto, o proponente terá o prazo de 90 (noventa) dias para buscar apoio de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e após tê-lo obtido apresentará à SECULT, declaração de aceitação ao incentivo de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do valor total aprovado, na forma estabelecida no Anexo II deste Decreto.
§1º. A declaração, a que se refere este artigo, será firmada em 03 (três) vias com a seguinte destinação:
I – primeira e segunda vias à SECULT, que remeterá a primeira à SEFAZ;
II – terceira via – contribuinte;
§2º. O incentivo fiscal será limitado ao valor total do projeto e aprovado pelo Secretário da Cultura, podendo:
I – ser concedido por um ou mais contribuintes;
II – ser repassado mensalmente por ocasião do ICMS;
§3º. No caso de nenhuma captação ou de captação inferior aos 50% dos recursos autorizados no prazo estabelecido no caput deste Artigo, o proponente terá 05 (cinco) dias para requerer junto a CEIC a prorrogação do prazo, por igual período, para buscar apoio de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e após tê-lo obtido apresentará à SECULT, declaração de aceitação ao incentivo, na forma estabelecida no Anexo II deste Decreto.
§4º. A falta de manifestação do proponente no prazo de 05 (cinco) dias importará a perda do direito de prorrogação do prazo e conseqüentemente da aprovação do projeto.
§5º. Enquanto a CEIC não se manifestar quanto ao pedido de prorrogação, fica o proponente impedido de promover a captação dos recursos.
§6º. Vencido esse novo prazo de 90 (noventa) dias e não tendo o proponente conseguido obter a declaração de aceitação ao incentivo, a aprovação do projeto será automaticamente revogada.

Art.37. Ao receber a declaração a que se refere o artigo anterior, a SEFAZ verificará a regularidade fiscal do contribuinte para fins de expedição do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura -CEFIC, na forma prevista no Anexo III deste Decreto.
§1º. Para os efeitos previstos neste Decreto e sua validade jurídica o CEFIC é considerado documento fiscal, devendo apresentar as seguintes indicações e características:
I – título do documento;
II – número do Certificado;
III – nome do projeto cultural;
IV – nome do proponente;
V – número do processo na SECULT;
VI - nome ou razão social do contribuinte;
VII – valor do Certificado;
VIII - data da expedição;
IX - prazo de validade;
X – Selo Fiscal de Autenticidade instituído pela Lei nº11.961/92;
XI – papel com fibra colorida no tamanho a-4;
XII – assinatura do titular da SEFAZ sobre o Selo Fiscal de Autenticidade.
§2º. O Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura de que trata o parágrafo anterior será remetido pela SEFAZ à SECULT, que o encaminhará ao contribuinte incentivador através do proponente, após firmado o Termo de Responsabilidade previsto no Anexo IV deste Decreto.
§3º. O CEFIC terá prazo de validade de 01 (um) ano, contado a partir de sua emissão, findo o qual decairá qualquer direito do proponente assegurado pelo Certificado.
§4º. Serão expedidas duas fotocópias do Certificado para fins de controle da SEFAZ e da SECULT.
§5º. A SEFAZ será considerada gráfica credenciada para efeito de controle sistemático e utilização dos Selos Fiscais de Autenticidade.
§6º. No início de cada exercício os Secretários da Cultura e da Fazenda expedirão portaria conjunta fixando o limite financeiro mensal do CEFIC.

Art.38. O Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura - CEFIC autoriza o contribuinte incentivador a deduzir do ICMS devido mensalmente, o valor nele especificado, devendo constar no campo “Informações Complementares“ do Documento de Arrecadação Estadual - DAE o número, a data e a vigência do Certificado.
§1º. O valor da dedução do imposto será escriturado no campo “outros créditos“ do livro Registro de Apuração do ICMS, quando o contribuinte for usuário do mesmo, devendo também ser mencionados o número, a data e a vigência do CEFIC.
§2º. Para efeito da dedução de que trata o caput deste artigo, o contribuinte efetuará o pagamento
correspondente ao incentivo diretamente ao proponente, o qual passará, na forma do anexo V, recibo com firma reconhecida em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:
I – primeira via – contribuinte;
II – segunda via – proponente;
III - terceira e quarta vias – SECULT que remeterá a quarta via à SEFAZ.
§3º. Na hipótese deste artigo, o CEFIC somente produzirá efeito para o contribuinte incentivador caso esteja acompanhado de recibo do proponente na forma do parágrafo anterior.
§4º. O recibo emitido nos termos do parágrafo segundo deste artigo, deverá ser remitido à SECULT até 10 (dez) dias após a data de sua emissão, que encaminhará a quarta via à SEFAZ no prazo de 07 (sete) dias contados da data do seu recebimento.

 

CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.39. Aquele que for financiado com recursos do financiamento do Sistema Estadual da Cultura – SIEC, fica obrigado a apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, do trabalho realizado, bem como da plena consecução do objeto do projeto, em até 60 (sessenta) dias após o término da execução do programa, projeto ou ação cultural apoiado.
§1º. A prestação de contas financeira far-se-á através da apresentação de faturas, notas fiscais, recibos dentre outros documentos aptos a comprovarem gastos ou despesas, inclusive extratos relativos a movimentação da conta-corrente especificamente aberta para movimentação financeira dos recursos recebidos.
§2º. A prestação de contas física far-se-á mediante apresentação material da realização plena do objeto apoiado.
§3º. Quando o objeto do projeto for edição de livro ou equiparado, o proponente deverá comprovar o envio de pelo menos um exemplar da obra à Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel, nos termos da Lei nº13.399, de 17 de novembro de 2003.
§4º. Na hipótese do projeto cultural não se realizar o proponente deverá apresentar justificativa ao
Secretário da Cultura, bem como restituirá ao erário estadual os valores do incentivo recebido, corrigidos monetariamente de acordo com as normas aplicáveis ao ICMS, a partir da data de emissão do Recibo, Anexo V deste Decreto, ou da data do recebimento do incentivo através do FEC.
§5º. A prestação de contas apresentada pelo proponente ficará sujeita a auditoria do órgão estadual competente e e do Tribunal de Contas do Estado.
§6º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 02 (duas) ou mais parcelas, a segunda ficará
condicionada à apresentação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas total dos recursos recebidos.
§7º. A prestação de contas parcial de que trata o parágrafo anterior deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:
I - demonstrativo de Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
II - relação dos pagamentos efetuados;
III - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos transferidos e da contrapartida;
IV - extrato da conta bancária específica, cobrindo desde ao período de recebimento da primeira parcela até a data do último pagamento;

Art.40. O não atendimento do prazo para apresentação da prestação de contas físico-financeira estabelecido no artigo anterior, ausência de justificativa ou não acolhimento da mesma pela Comissão que aprovou o projeto, acarretará o imediato cancelamento do CEFIC, ou a suspensão do incentivo através do FEC, e impedirá o proponente de ter projetos aprovados pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o seu descumprimento, sem prejuízo da comunicação do fato aos contribuintes do ICMS que porventura participem do incentivo ao projeto e da aplicação das sanções previstas no art.30, §2º, da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.

Art.41. Na hipótese do projeto cultural não se realizar plenamente, ou sendo constatada qualquer irregularidade que tenha possibilitado a utilização indevida do benefício, ou ainda quando da não apresentação ou aprovação da pertinente prestação de contas, o proponente terá o prazo de 15 (quinze) dias para sanar qualquer uma das irregularidades identificadas, caso contrário, a SECULT formalizará o processo e remetê-lo-á à Procuradoria Geral do Estado, para adoção das providências cabíveis, sujeitandose o proponente às penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.

SEÇÃO ÚNICA
AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS RESULTADOS OBTIDOS PELO PROJETO
Art.42. Os projetos apoiados serão avaliados tecnicamente durante o término de sua execução pela Comissão que os aprovou, ou por quem as mesmas designarem para esse fim.
§1º A avaliação referida neste artigo comparará os resultados esperados com os efetivamente atingidos, os objetivos previstos com os alcançados, os custos estimados e os reais e a repercussão da iniciativa na comunidade.
§2º Com base na avaliação técnica, realizada diretamente ou por terceiros designados, a Secretaria da Cultura emitirá laudo de avaliação final sobre a fiel aplicação dos recursos.
§3º Quando o laudo de avaliação final atestar que os objetivos do projeto não foram plenamente atingidos aplicar-se-á o disposto nos artigos 40 e 41 deste Decreto.

CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DE PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES DA CULTURA DA SECULT
Art.43. O Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura da SECULT, de que trata o Art.31 da Lei ora sob regulamentação, é da responsabilidade da Secretaria da Cultura a quem compete disponibilizar seu acesso ao público.

Art.44. Consideram-se automaticamente cadastrados os profissionais, instituições e quaisquer outras entidades representativas de uma ou várias das áreas culturais abrangidas pela Lei nº13.811/2006, que submeterem pedido de inscrição à SECULT, em formulário próprio impresso ou por meio eletrônico.
§1º O cadastro de que trata este artigo, terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de solicitação do pedido de inscrição, podendo esse prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante atualização dos dados cadastrais referentes às alterações ocorridas no período.
§2º A não inscrição e atualização do Cadastro acarretará a sustação da liberação dos recursos para os projetos aprovados e em execução, até a regularização da situação cadastral, bem como o impedimento de participar dos processos públicos de seleção lançados pela SECULT.

CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ - SISCULT
Art.45. O Sistema de Informações Culturais - SISCULT é um banco de dados mantido pela SECULT, que reune informações, quantitativos e qualitativos de suas ações, de acesso público abrangendo os seguintes aspectos:
I – ações da SECULT, compreendendo informações acerca das políticas, programas, projetos e ações suas e de seus equipamentos e vinculadas;
II – impacto das ações da SECULT, compreendendo informações sobre os números e indicadores de desempenho das políticas, programas, projetos e ações da SECULT, de seus equipamentos e vinculadas, bem como o impacto destes no público alvo da Política Pública de Cultura do Estado;
III – economia da cultura, reunindo informações sobre o cadastro de profissionais e instituições da cultura, sobre o cadastro municipal da cultura, bem como sobre o levantamento dos bens materiais e imateriais e a produção dos agentes culturais do Estado.

Art.46. O Sistema de Informações Culturais - SISCULT tem como objetivo proporcionar informações e dados relevantes sobre a ação cultural do Governo do Estado, seu impacto no desenvolvimento cultural do Ceará e sobre a dimensão e atividades que permeiam a economia da cultura.
Art.47. O funcionamento do Sistema de Informações Culturais - SISCULT será orientado pelas seguintes diretrizes básicas:
I – o acesso às informações do Sistema será público e gratuito, podendo ser consultado através da rede mundial de computadores ou por computadores ou totens disponibilizados pela SECULT em sua sede, em seus equipamentos, vinculada e parceiros;
II – a operacionalização, gestão e manutenção do Sistema compete à SECULT;
III – a alimentação do Sistema será feita pela SECULT, por agentes credenciados ou permitidos pelo SISCULT.

Art.48. O Sistema de Informações Culturais - SISCULT poderá integrasse a sistemas de mesma natureza e finalidade pertencentes à União, mediante a celebração de instrumento jurídico específico que defina direitos e obrigações mútuas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.49. Os Secretários da Cultura e da Fazenda ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art.50. A Secretaria Executiva do Sistema de Informações Culturais - SIEC, integrante da estrutura da SECULT, é a instância técnico administrativa de apoio aos órgãos decisórios colegiados referidos nos artigos 8º e 18 deste Decreto.

Art.51. Em toda divulgação referente aos programas, projetos e ações culturais apoiados com recursos do Sistema de Informações Culturais - SIEC, qualquer que sejam suas fontes, será obrigatória a veiculação e inserção do nome e símbolos oficiais do Estado do Ceará, além do crédito do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA – LEI Nº13.811, DE 16 DE AGOSTO DE 2006”.
Parágrafo único. As logomarcas e os critérios de inserção de marcas serão estabelecidos em portaria do Secretário da Cultura.

Art.52. O projeto cultural aprovado durante a vigência da Lei nº12.464/95, cuja execução ultrapasse o período de vacatio legis da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, ficará sujeito ao disciplinamento da Lei que o aprovou, inclusive no tocante à prestação de contas do apoio recebido.

Art.53. Este Decreto entrará em vigor decorrido os 200 (duzentos) dias de vacatio legis da Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.

Art.54. Quando da vigência deste Decreto ficam revogados os Decreto nº23.882, de 16 de outubro de 1995, Decreto nº24.168, de 18 de julho de 1996 e o Decreto nº24.661, de 09 de outubro de 1997. PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Cláudia Sousa Leitão
SECRETÁRIA DA CULTURA

 
     
 
         
           
   
 
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